Questão 3048831 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDCAP 2025

Questão

ID 3048831

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia

Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses, a ocorrência das seguintes condutas irregulares praticadas por servidores públicos estaduais:

•Ausentar-se do serviço sem autorização;

•Usar o cargo para proveito pessoal;

• Receber propina ou vantagem;

• Manter parentes sob chefia imediata;

• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.

Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Apenas as condutas de usar o cargo para proveito pessoal e receber propina configuram infrações, as demais não.
Alternativa B:
A atuação como procurador é proibida em qualquer circunstância, enquanto as demais podem ser autorizadas pela chefia imediata.
Alternativa C:
Nenhuma das condutas constitui infração disciplinar, sendo apenas recomendações administrativas.
Alternativa D:
Todas as condutas listadas são proibidas, sem exceções legais.
Alternativa E:
As condutas de ausentar-se sem autorização, usar o cargo para proveito pessoal, receber propina e manter parentes sob chefia imediata são proibidas, já a atuação como procurador é permitida em situações específicas previstas em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 3048831

Continue estudando na plataforma