Questão 3048826

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048826

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Uberlândia - MG

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia

Lionel, oficial administrativo do município de Uberlândia, foi consultado pelo seu chefe imediato acerca das regras para a designação de agentes que atuam como gestores e fiscais de contratos no âmbito da municipalidade, de acordo com o Decreto nº 20.154/2023. As informações prestadas por Lionel se encontram a seguir. Todavia, uma delas se afigurou como INCORRETA frente ao que dispõe o referido decreto; assinale-a.

Alternativa A:
Tais agentes serão designados pela autoridade competente de cada órgão contratante.
Alternativa B:
É vedado ao agente público acumular as funções de fiscal e gestor do mesmo contrato, ainda que na condição de suplente.
Alternativa C:
A designação recairá, preferencialmente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública e que atendam a requisitos pertinentes previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Alternativa D:
O gestor e o fiscal de contrato serão, preferencialmente, escolhidos conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato, vedada a designação para o gerenciamento ou fiscalização de mais de um instrumento contratual simultaneamente.

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