Questão
ID 3048782Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.123/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns
A Lei Municipal nº 2.836/1997 promoveu uma alteração legislativa referente ao regime jurídico dos servidores municipais de Garanhuns. Sobre o disposto nesta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei alterou o Artigo 8º da Lei Municipal Nº 2.642, de 26 de abril de 1993.
II. Foi adaptada ao Município de Garanhuns a Lei Nº 6.123/1968, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco.
III. A adoção do estatuto estadual foi definitiva, revogando a necessidade de um estatuto próprio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em: