Questão 3048775

De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão financeira, patrimonial e administrativa.

Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo:

I.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e remissões de dívidas.

II.Compete à Câmara aprovar o orçamento anual e o plano plurianual, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

III.A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais depende de autorização legislativa da Câmara.

IV.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos estaduais e federais, desde que haja interesse local.

Assinale a alternativa correta: