Questão 3048774 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDESG 2025

Questão

ID 3048774

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cariacica - ES

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Um contribuinte, após ter sua impugnação contra um lançamento de um tributo municipal julgada improcedente pela Junta de Impugnação Fiscal (JIF), interpõe recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC). A Procuradoria Jurídica Municipal designa dois Procuradores para atuarem como Pareceristas no julgamento. Considerando a estrutura e o funcionamento dos órgãos julgadores administrativos fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O mandato dos membros da Junta de Impugnação Fiscal (JIF), órgão de primeira instância, é de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o período imediatamente subsequente, a fim de garantir a rotatividade.
Alternativa B:
Os membros representantes da Administração Municipal no Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) são indicados diretamente pelo Secretário Municipal de Finanças, dada a natureza técnica da matéria tributária.
Alternativa C:
O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), como órgão de segunda instância, possui plena autonomia para modificar seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Secretário Municipal de Finanças.
Alternativa D:
Os Pareceristas representantes da Procuradoria Municipal no Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), indicados pelo Procurador Geral do Município, não possuem direito a voto nas sessões de julgamento, embora lhes seja facultado manifestar-se sobre a matéria em discussão.

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Questão 3048774

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