Questão 3048748 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBAM 2025

Questão

ID 3048748

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarulhos - SP

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

O direito de petição é uma garantia assegurada aos funcionários públicos para a defesa de seus direitos e interesses perante a Administração. Contudo, o exercício dessa prerrogativa é regulado por normas procedimentais e temporais específicas, incluindo prazos prescricionais que, se não observados, resultam na perda da pretensão. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos detalha esses prazos, distinguindo-os conforme a natureza do ato impugnado. A respeito dos prazos de prescrição do direito de petição previstos no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Prescreve em cinco anos o direito de petição quanto aos atos de demissão e aos que afetem o interesse patrimonial e a Fazenda Municipal.
Alternativa B:
Prescreve em cento e vinte dias o direito de petição relativo a atos de demissão ou cassação de aposentadoria, por se tratarem de matéria disciplinar de rito sumário.
Alternativa C:
Prescreve em cinco anos, para todos os casos, o direito de petição, iniciando-se a contagem do prazo sempre da data de assinatura do ato pela autoridade competente, independentemente de sua publicação.
Alternativa D:
Prescreve em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa, sendo que a interposição de pedido de reconsideração ou recurso suspende o curso do prazo prescricional, que volta a correr pelo tempo restante após a decisão final.

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Questão 3048748

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