Questão 3048744

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048744

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Iguaçu - RJ

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (Oss) de Saúde, no município de Nova Iguaçu.

De acordo com esse decreto,

Alternativa A:
cabe à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) qualificar e cadastrar as OSs de Saúde no município.
Alternativa B:
a qualificação e o cadastro das OSs de Saúde são competência da Câmara Municipal de Vereadores.
Alternativa C:
a Comissão de Qualificação, composta por 04 servidores, é presidida pelo secretário municipal de saúde.
Alternativa D:
a Comissão de Qualificação será composta por membros indicados pelas próprias entidades interessadas.
Alternativa E:
a presidência da Comissão de Qualificação deve ser exercida por representante do Tribunal de Contas do Estado.

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