Questão 3048742

A Lei Orgânica Municipal, enquanto instrumento primordial de organização do poder local, estabelece um rol de direitos essenciais aos habitantes, que devem orientar a formulação de políticas públicas e a prestação de serviços no âmbito do Município. O conhecimento preciso desses direitos específicos é fundamental para a atuação do servidor público e para o exercício da cidadania. Sobre os direitos dos habitantes previstos expressamente na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, analise as afirmativas a seguir.

I.O acesso à educação e à saúde é garantido como direito do habitante, sendo sua gratuidade, no entanto, condicionada à comprovação de insuficiência de recursos pelo cidadão, conforme critérios definidos em lei complementar.

II.Inclui-se entre os direitos dos habitantes a participação na vida política e administrativa local, bem como a fiscalização da gestão dos recursos públicos municipais, nos termos definidos em lei e na Constituição Federal.

III.A Lei Orgânica assegura, em seu rol de direitos do habitante, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos mesmos termos previstos no caput do Artigo 5º da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em: