Questão 3048724

As questões 38 a 40 se referem à Lei Complementar Municipal nº 364/2010.

Uma lei é estruturada em diversas partes. Qual das seguintes alternativas traz a parte básica da lei compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, quando couber. a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber?