Questão
ID 3048719Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cerquilho - SP
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?