Questão 3048711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código de conduta da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina, estabelece que as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Diante disso, é CORRETO afirmar que são circunstâncias atenuantes:

Alternativa A:
Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Alternativa B:
A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato.
Alternativa C:
Ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública.
Alternativa D:
O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
Alternativa E:
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

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