Questão 3048685

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048685

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecido pela Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O estágio probatório tem duração de cinco anos e é condição para o servidor obter estabilidade.
Alternativa B:
A admissão de servidores efetivos pode ocorrer por contratação direta em casos de excepcional interesse público.
Alternativa C:
O servidor em estágio probatório pode afastar-se para cursos de capacitação, sem qualquer prejuízo à contagem do tempo para a estabilidade
Alternativa D:
O vencimento básico corresponde à soma da remuneração com adicionais e gratificações, quando houver.
Alternativa E:
A aposentadoria do servidor pode ocorrer por invalidez permanente, desde que seja comprovada por perícia oficial.

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