Questão
ID 3048643Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 10.098/1994, sobre a promoção do servidor, analise as seguintes assertivas:
I. Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
II. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.
III. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que: preencher os requisitos estabelecidos em lei; não tiver sido punido nos últimos 12 meses com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.
IV. Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoção. O servidor a quem cabia a promoção, contudo, não receberá a diferença de retribuição a que tiver direito.
Quais estão corretas?