Questão 3048620

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048620

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - SP

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Suponha que João é agricultor, tem baixo nível de escolaridade, e, em virtude dos problemas ocasionados pela seca do último ano, resolveu queimar toda a sua plantação de arroz, já que a safra não iria prosperar. João empregou fogo para limpar o terreno de cinco hectares – o que fugiu do seu controle, provocando um incêndio em nove hectares –, para, em seguida, iniciar a plantação de milho.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n^o 16.024/2020, é correto afirmar que:

Alternativa A:
João só seria penalizado se o fogo tivesse se alastrado por mais de dez hectares.
Alternativa B:
João está sujeito a multa no valor correspondente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Campinas – UFICs por hectare queimado.
Alternativa C:
em virtude do baixo nível de escolaridade de João, a ele não será imputada qualquer penalidade pelo emprego de fogo.
Alternativa D:
como a safra de arroz não iria prosperar em virtude da seca, admite-se, nesse caso, o emprego do fogo para limpeza do terreno.
Alternativa E:
em virtude do baixo nível de escolaridade de João e da justificativa por ele apresentada para utilizar o fogo, a ele não será imputada multa pela prática proibida.

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