Questão 3048610

Direito Eleitoral · 2025

Questão

ID 3048610

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa popular. Durante a análise preliminar, alguns vereadores questionaram a legitimidade do projeto. Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à legitimidade e tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

Alternativa A:
O projeto de lei só será válido se for aprovado previamente por comissão especial da Câmara.
Alternativa B:
O projeto de lei é inválido, pois somente o prefeito pode subscrever propostas de leis de iniciativa popular.
Alternativa C:
Projetos de lei de iniciativa popular são proibidos no âmbito municipal, devido à competência exclusiva do Poder Legislativo.
Alternativa D:
O projeto de lei é válido, desde que apresente moção subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.

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