Questão 3048601 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3048601

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RS

Para responder às questões 78 a 80, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

A respeito do processo administrativo disciplinar militar previsto no referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A competência disciplinar é inerente ao cargo, posto ou função.
Alternativa B:
Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.
Alternativa C:
Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, independentemente de confirmação escrita.
Alternativa D:
O processo administrativo será orientado pelos princípios da instrumentalidade, simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade, buscando sempre a verdade real sobre o fato apreciado.
Alternativa E:
As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

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Questão 3048601

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