Questão
ID 3048585Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Xangri-lá - RS
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá
Para responder às questões 47 a 50, considere as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-Lá.
Sobre conclusão e entrega de obras, analise as assertivas a seguir:
I. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.
II. O requerimento de vistoria deve ser assinado pelo proprietário do imóvel e acompanhado de projeto arquitetônico aprovado, além dos demais documentos exigidos.
III. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva “Carta de Habitação”.
IV. É admitida a concessão de “Habite-se” parcial em situações específicas, como no caso de prédios de uso misto (comercial e residencial), desde que cada parte possa ser utilizada independentemente.
Quais estão corretas?