Questão 3048567

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048567

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Helena - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

Alternativa A:
A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
Alternativa B:
A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem a necessidade de processo administrativo.
Alternativa C:
O plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal é unificado com o dos demais servidores da administração.
Alternativa D:
Os servidores municipais são vinculados a regime próprio de previdência social, criado por lei complementar estadual.

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