Questão
ID 3048566Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
O artigo 218 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo indica que o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal serão elaborados com a participação de entidades representativas dos trabalhadores. Uma das garantias a ser observada é que haja progressão funcional baseada: