Questão 3048564 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3048564

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

A Câmara Municipal de Indaiatuba, composta por doze vereadores, por iniciativa de quatro deles, instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar determinado fato. Durante as investigações, determinou-se a quebra do sigilo bancário de uma empresa particular ligada ao fato e a convocação de um Secretário Municipal, que, embora não tenha qualquer acusação contra si, deveria prestar informações pessoalmente perante a Comissão. Ao fim do Inquérito, as conclusões da CPI foram no sentido de que havia responsabilidade civil da empresa envolvida. Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Orgânica de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A CPI não poderia ter sido criada, pois a Lei Orgânica exige o requerimento de, no mínimo, oito vereadores (dois terços do total de vereadores).
Alternativa B:
As conclusões da CPI se equiparam à decisão judicial, de modo que a responsabilidade civil da empresa poderá ser apurada e julgada pela própria Câmara.
Alternativa C:
A quebra de sigilo bancário determinada pela CPI é um ato ilegal, pois a Lei Orgânica não lhe confere tal poder, e tal medida somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
O ato de convocação do Secretário é legítimo, pois, no exercício de suas atribuições, a CPI poderá, por intermédio de seu Presidente, requerer a convocação de Secretário Municipal para prestar informações pessoalmente perante a Comissão.

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