Questão
ID 3048552Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cerquilho - SP
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho
O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente: