Questão 3048548

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.

O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade. O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:

I. Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça.

II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que: