Questão 3048542

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições em missão, estudo ou trabalho de interesse da administração, poderá ser concedida, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de: