Questão 3048531

Em relação à Administração Municipal, disposta na Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, das empresas públicas, e, no que couber, das autarquias e fundações, bem como a alienação das ações das empresas nas quais o município tenha participação depende de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.

( ) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na referida lei, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.

( ) O município manterá sua Guarda Civil Municipal, regulamentada por legislação própria, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.

( ) A Guarda Civil Municipal poderá exercer, no âmbito de sua atuação, a segurança e proteção nas escolas públicas municipais, no âmbito da cidade de Francisco Morato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.