Questão
ID 3048527Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Três de Maio - RS
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito conferido aos servidores municipais, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal; III. Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, salvo no caso do valor da aposentadoria.