Questão 3048524 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAFIPA 2025

Questão

ID 3048524

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São João da Boa Vista - SP

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Instituto de Previdência de São João da Boa Vista

A Lei Municipal n.º 656/1992 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Provimento Efetivo de São João da Boa Vista - SP. De acordo com o expressamente previsto na referida legislação sobre o Título II: "do provimento, da nomeação, do concurso público, da posse e do exercício, da estabilidade, da readaptação, da reversão, do estágio probatório, da reintegração, do tempo de serviço, da vacância", assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
São estáveis, apenas após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Alternativa B:
O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Alternativa C:
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.
Alternativa D:
A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Alternativa E:
Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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