Questão 3048523 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2025

Questão

ID 3048523

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Camboriú - SC

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

João, cidadão português naturalizado brasileiro, possui 25 anos, ensino fundamental completo, está quite com obrigações eleitorais e foi aprovado em concurso público para cargo de servente na Prefeitura de Camboriú. Durante o processo de posse, apresenta toda documentação exigida e é aprovado nos exames médicos admissionais. Considerando os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de João:

Alternativa A:
Atende integralmente aos requisitos legais, pois sua naturalização brasileira, idade, escolaridade, quitação de obrigações e aprovação em concurso atendem às exigências do artigo 7º.
Alternativa B:
Requer análise especial por tratar-se de estrangeiro naturalizado, necessitando autorização específica da Câmara Municipal para efetivação da posse.
Alternativa C:
Demanda comprovação adicional de cinco anos de residência no Brasil após naturalização para validação dos direitos políticos pleiteados.
Alternativa D:
Exige aprovação em exame psicotécnico específico para estrangeiros naturalizados, conforme regulamentação municipal diferenciada.
Alternativa E:
Necessita apresentar certidão de quitação com obrigações militares do país de origem além da documentação brasileira exigida.

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Questão 3048523

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