Questão 3048521 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3048521

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

Filomena, aposentada por incapacidade permanente pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), brasileira, 56 anos, casada com Roberto Inácio, servidor Público do Município de Niterói, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 58 anos, dezoito anos dedicados ao serviço público municipal. No retorno de uma viagem de comemoração pelos vinte e cinco anos de casamento, sofreram um acidente em que Roberto Inácio veio a óbito e Filomena fraturou vários ossos. Considerando a situação hipotética, e, ainda, tendo em vista a Lei Municipal de nº 2.288/2005, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Filomena, por ser já beneficiária do RGPS, deverá comprovar sua dependência financeira com relação ao seu esposo para acumular seu benefício com a Pensão por morte.
Alternativa B:
Filomena é beneficiaria da Niterói Prev na condição de dependente econômico do segurado; por isso terá direito à pensão vitalícia de seu cônjuge em virtude de seu falecimento.
Alternativa C:
Filomena poderá acumular o benefício previdenciário de pensão por morte, conforme legislação vigente. Após o falecimento de Filomena, o direito a continuar recebendo a pensão será de seu filho único, José, com 23 anos na data de falecimento de seu genitor.
Alternativa D:
Como Roberto Inácio tinha apenas 18 anos de serviço público municipal, Filomena não terá direito à pensão por morte pela Niterói Prev, pois o tempo de serviço de seu falecido marido não atingiu o período mínimo exigido para a concessão desse benefício.

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