Questão 3048499

A aplicação da destituição de função prescinde da instauração de processo administrativo disciplinar e pode ocorrer por ato direto do Chefe do Poder Executivo, desde que a falta seja considerada de menor gravidade.

A imposição de pena de suspensão superior a trinta dias, de destituição de função ou de demissão, prescinde de processo administrativo disciplinar se o Chefe do Poder Executivo reconhecer a materialidade da infração.

A cassação da aposentadoria é medida restrita às hipóteses de perda da nacionalidade brasileira ou de aplicação de pena criminal de perda da função pública, não sendo cabível por falta grave cometida durante a atividade.

A comprovação de que o servidor, quando no exercício do cargo, aceitou ilegalmente outra função pública com má-fé, autoriza a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, desde que precedida de inquérito administrativo.