Questão 3048468 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3048468

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Froide é servidor estável de Indaiatuba e foi acusado de cometer uma infração que pode ensejar penalidade de suspensão por mais de trinta dias. Após apuração pessoal, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade, sem prévio processo administrativo disciplinar. Froide pretende ingressar com as medidas cabíveis para anular a penalidade aplicada, com base na Lei Complementar nº 45/2018. De acordo com a normativa citada, assinale a afirmativa correta sobre o caso hipotético.

Alternativa A:
A aplicação da penalidade somente será válida se a apuração da conduta imputada ao servidor tiver sido conduzida pessoalmente pelo prefeito municipal.
Alternativa B:
O processo administrativo somente deve ser instaurado se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Alternativa C:
Froide está correto, pois na aplicação de penalidade disciplinar que possa ensejar imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Alternativa D:
A autoridade competente agiu corretamente, pois, para infrações dessa natureza é possível a aplicação direta da penalidade, considerando a autonomia conferida aos gestores públicos na referida lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 3048468

Continue estudando na plataforma