Questão 3048463

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048463

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Um servidor público de Indaiatuba foi aposentado por invalidez. Passados alguns anos, uma junta médica oficial declara que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem, ou seja, ele está apto a retornar ao trabalho. Diante dessa situação, o ente público inicia o processo para o seu retorno à atividade. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento correto para o retorno do servidor.

Alternativa A:
O retorno do servidor à atividade é ilegal, pois a lei proíbe a reversão, independentemente do motivo.
Alternativa B:
Trata-se, nesse caso, do instituto da reintegração, uma vez que sua demissão foi invalidada por decisão administrativa.
Alternativa C:
O servidor poderá retornar à atividade, mas não para o mesmo cargo, pois isso somente seria permitido se a aposentadoria tivesse sido voluntária, o que não é o caso.
Alternativa D:
O retorno do servidor à atividade, nesse caso, é denominado reversão, e deve ser feito no mesmo cargo que ele ocupava ou em um cargo resultante de sua transformação.

Estatísticas Cadernos

Questão 3048463

Continue estudando na plataforma