Questão
ID 3048460Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vitor Meireles - SC
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Treviso
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal exerce funções legislativas, deliberativas e fiscalizadoras no âmbito do Município, possuindo competências exclusivas que garantem sua autonomia organizacional e a harmonia entre os poderes locais. Com base no Art. 15º da Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:
( ) Compete exclusivamente à Câmara Municipal elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento e criação de cargos de seus serviços.
( ) A Câmara Municipal poderá regulamentar a iniciativa popular de projetos de lei desde que proposta por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
( ) A autorização para que o Prefeito se ausente do Município por mais de quinze dias depende de deliberação da Câmara Municipal.
( ) Cabe à Câmara sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?