Questão 3048446

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048446

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Portão - RS

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, é uma das competências do Prefeito. Analise as alternativas a seguir e assinale a única que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.

Alternativa A:
Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como cancelá-las, quando impostas irregularmente.
Alternativa B:
Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como determinar sua publicação.
Alternativa C:
Colocar à disposição da Câmara os duodécimos de sua dotação orçamentária, no prazo que melhor entender.
Alternativa D:
Solicitar o auxílio da polícia do estado, para o garantir de seus atos.
Alternativa E:
Prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de trinta dias.

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