Questão 3048439

As questões 21 a 30 se referem ao Código de Obras de Painel/SC.

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, nenhuma edificação pode ser ocupada sem vistoria dos órgãos competentes e concessão do respectivo “habitese”. Com base nos dispositivos legais, analise as assertivas:

I. O “habite-se” somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados.

II. As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente.

Das assertivas, pode-se afirmar que: