Questão 3048434

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048434

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Painel - SC

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Painel

As questões 21 a 29 se referem ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que constitui sanção de ato ilícito.
Alternativa B:
O sistema tributário municipal é regido por esta lei, por leis complementares e ordinárias, decretos regulamentares e normas complementares.
Alternativa C:
O sistema tributário municipal compreende impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa D:
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação.

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