Questão
ID 3048430Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Cecília - PB
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
De acordo com o art. 43 da Lei Orgânica do Município de Santa Cecília, sob pena de perder o mandato, o Prefeito não poderá, sem licença aprovada pela Câmara, ausentar-se do Município por mais de: