Questão
ID 3048428Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Mauá - RS
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Mauá
Pedro está estudando a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá. Ele notou que a Prefeitura tem compromissos importantes para garantir uma boa administração para todos. De acordo com essa Lei, são compromissos da Prefeitura, EXCETO: