Questão
ID 3048424Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maravilha - SC
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Maravilha
O Município de Maravilha-SC pretende executar algumas ações visando o bem-estar da população e a organização urbana. Analise as propostas a seguir:
1.Aprovar a compra de um terreno para construção de um parque público.
2.Definir o itinerário e os pontos de parada obrigatória dos ônibus urbanos por meio de decreto municipal.
3.Estabelecer normas para regulamentar a localização de táxis e demais veículos nos logradouros públicos.
4.Alterar o traçado de uma praça pública e a disposição de seus equipamentos urbanos.
5.Criar regras detalhadas sobre a proteção de espécies nativas da fauna e flora do Estado, substituindo a legislação estadual existente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Maravilha-SC, assinale a alternativa que apresenta somente ações que configuram competências privativas do Município: