Questão 3048419

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048419

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Mutum - MT

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum

Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:

Alternativa A:
solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores
Alternativa B:
propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fi xação dos respectivos vencimentos
Alternativa C:
deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento
Alternativa D:
fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara

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