Questão 3048416

De acordo com o Código Tributário do Municipio de São Pedro de Alcântara, instituído pela Lei Complementar nº 2/97, as penalidades tributárias podem ser aplicadas de forma cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para um mesmo fato previsto em legislação federal, sendo sua aplicação e graduação atribuídas a autoridades específicas, conforme o tipo de penalidade. Em face do exposto, analise as informações a seguir:

l. Compete ao funcionário que constatar a infração aplicar penalidades de proibição de transacionar com repartições públicas municipais e revalidação.

Il. Compete ao Chefe da Unidade de Finanças aplicar penalidades de sujeição a regime especial de fiscalização, cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte e multas.

Ill. Compete ao Prefeito Municipal aplicar penalidades de multas e suspensão ou cancelamento de isenção.

Todas as conclusões corretas estão em: