Questão 3048409 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 3048409

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a Dívida Ativa Estadual, Bem Como a Consulta à Legislação Estadual Tributária ou Não Tributária, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Alternativa A:
O contribuinte pode interpor, a qualquer tempo, pedido de reconsideração quando constatada, mediante prova incontroversa, a improcedência total ou parcial do crédito reclamado ou a nulidade do lançamento.
Alternativa B:
Nos casos de solidariedade passiva, os prazos para interposição de recurso serão contados conjuntamente para os co-obrigados, sendo considerada válida a primeira citação, desde que regular.
Alternativa C:
Os atos e termos processuais dependem de forma determinada e serão considerados nulos se realizados de outra forma.
Alternativa D:
O depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário.
Alternativa E:
Os órgãos julgadores do PAF detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, decreto, portaria ou instrução normativa, sendo cabível reexame necessário de suas decisões.

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