Questão
ID 3048405Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Niterói - RJ
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Nittrans - Niterói
A Lei Municipal 2.283/2005, autoriza o Poder Executivo municipal a constituir a NITTRANS.
De acordo com essa lei, a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Além disso, a referida lei estabelece que o mandato dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal será de