Questão 3048388

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048388

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Um grupo de eleitores indaiatubanos, após coletar as assinaturas necessárias, apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa popular. Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre projetos com iniciativa dessa natureza, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes e o número do respectivo título eleitoral.
Alternativa B:
A proposta não poderia ter sido apresentada, pois a lei exige que, mesmo sendo de iniciativa popular, o projeto deve ser subscrito por pelo menos cinco Vereadores.
Alternativa C:
A iniciativa popular só pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei por, no mínimo, dez por cento do eleitorado municipal, e a Câmara Municipal não pode introduzir emendas ao projeto.
Alternativa D:
O projeto, se for rejeitado na primeira votação, poderá ser objeto de um novo projeto de lei de iniciativa popular na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentado pelo dobro de eleitores que subscreveram o projeto inicial.

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