Questão 3048381

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3048381

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Independência

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência/CE – Resolução nº 86, de 26 de novembro de 2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, mas não pode praticar atos de administração interna.
Alternativa B:
A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará quando for lida em sessão e passar por deliberação do Plenário.
Alternativa C:
O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e, entre suas atribuições, destaca-se a de organizar a Ordem do Dia das Sessões.
Alternativa D:
A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, sem auxílio do Tribunal de Contas competente.