Questão
ID 3048367Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Tributária do Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta o parcelamento de créditos tributários vencidos e estabelece um limite máximo para o número de parcelas mensais que o contribuinte pode solicitar. Considerando essa previsão legal, o prazo máximo permitido para o parcelamento é de: