Questão 3048363

A legislação municipal determina que, além dos descontos compulsórios, será permitida a realização de descontos consignados facultativos, com autorização pessoal, intransferível e expressa dos servidores ou inativos envolvidos. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:

I - A soma mensal dos descontos e das consignações não excederá 40% (quarenta por cento) do valor total da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado.

II - É permitida a consignação para fins de aluguel para fins de residência do consignante e mensalidades com instituições de ensino.

III - Os descontos compulsórios precedem os facultativos e ambos serão suspensos nos casos em que houver insuficiência de margem consignável.

IV - A reposição e indenização ao erário em valores atualizados é considerada uma consignação compulsória.

Estão CORRETAS: