Questão 3048362

À luz da Lei Municipal nº 795/2003, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

( ) Mediante solicitação anterior ou posterior ao evento, devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos: sete dias consecutivos, contados da data do evento, nos casos de luto por falecimento de: a) cônjuge ou companheiro; b) pai, mãe, padrasto, madrasta; c) irmãos; d) filhos de qualquer natureza; e) menores sob sua guarda ou tutela.

( ) Mediante solicitação anterior ou posterior ao evento, devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos: um dia, em razão de alistamento eleitoral e doação voluntária de sangue.

( ) O afastamento do servidor, a critério da Administração, com ou sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, só será permitido nos casos previstos neste Estatuto e quando o motivo do afastamento se mostrar incompatível com o cumprimento das obrigações, encargos ou determinações legais do exercício do cargo e com o estabelecimento da finalidade e do prazo certo.