Questão 3048356

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048356

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paulínia - SP

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,

Alternativa A:
a criação de autarquias e de fundações de direito público depende da edição de lei complementar, enquanto a criação de sociedade de economia mista e a de empresa pública serão objeto de lei ordinária.
Alternativa B:
o Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do solo serão objeto de lei complementar.
Alternativa C:
as leis que disponham sobre a criação e a definição das áreas de atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias são de iniciativa concorrente do prefeito e de qualquer vereador.
Alternativa D:
a iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer vereador, comissão ou ao prefeito, enquanto os cidadãos só têm iniciativa das leis ordinárias.
Alternativa E:
a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, do prefeito ou de 5% (cinco por cento) da população.