Questão
ID 3048351Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 314
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Machado
Afirma-se que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, como ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, de acordo com a Lei Orgânica, o previsto nas alternativas que seguem, EXCETO: