Questão 3048333

É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e dois anos e aos portadores de necessidades especiais, na forma da lei, vedada criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário.

O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino fundamental com colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Município destinará, obrigatoriamente, dezoito por cento da receita resultante de impostos e transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

É lícita a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.